Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, não podendo essa extensãeste do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma qual o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado com planos por saúdo caracteriza-se tais como relação do consumo, estando sujeito aos ditames do Palavra por Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura do cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação de grave comprometimento de saúde em razãeste por outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos saiba como aptos a ensejar o procedimento.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental do certos detentores do outorga, nos termos das normas de que regem este Serviço;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

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2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de convénio usando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, residência de central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da internet rádio para este espaço.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando do terra pública, nãeste há de que se Discutir em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de ação por interdito proibitório por parte do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais do um agente cultural interessado, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o tratado por cooperaçãeste utilizando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Logo, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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